Preservando a democracia: uma avaliação das medidas cautelares aos autores do oito de janeiro de 2023

Abstract

Este artigo propõe uma análise crítica da aplicação de medidas cautelares não encarceradoras aos autores dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que resultaram em crimes contra a Democracia. Objetiva-se avaliar a eficácia dessas medidas como instrumentos de preservação da ordem democrática e de respeito aos direitos individuais em momentos de crise política, enquanto a legitimidade delas repousa em uma intersecção com a natureza criminal multitudinária. Tal análise proporciona uma compreensão das implicações legais e sociopolíticas das medidas cautelares quando aplicadas em resposta a ameaças à democracia, contribuindo, assim, para o debate acadêmico sobre o tema.