Estatuto da criança e do adolescente (1990)

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dc.date.accessioned	2024-02-19T16:38:12Z	-
dc.date.available	2024-02-19T16:38:12Z	-
dc.date.issued	1997	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12460	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Assistência ao menor	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança	pt_BR
dc.subject	Legislação de menores	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	342.17 B823E	pt_BR
dc.title	Estatuto da criança e do adolescente (1990)	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.description.physical	110 páginas	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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