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Voltada para o estudo do Direito Administrativo e para a regulação estatal das atividades relacionadas ao desenvolvimento do país. É um fórum dinâmico e prático sobre como o Direito Administrativo pode auxiliar no desenvolvimento regulado das instituições e como o Compliance pode auxiliar nessas questões.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2024-07 | Administração ordenadora. | Administração pública, doutrinas e controvérsias. | Sundfeld, Carlos Ari. |
| 2024-07 | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30 - Sumário | Sumário da Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30, p. 19-22, jul./set. 2024. | - |
| 2024-07 | El principio de precaución y Red Natura 2000 | El principio de precaución o cautela es uno de los pilares básicos para conservar la biodiversidad, y sobre él deben descansar las de cisiones técnico-administrativas que se realicen para el desarrollo e implantación de la Directiva 92/43/CEE del Consejo, de 21 de mayo de 1992, relativa a la conservación de los hábitats natu rales y de la fauna y flora silvestres, conocida como Directiva Hábitats, en todo el territorio de la Unión Europea. Sin este principio, detener la pérdida de biodiversidad y mantener en un es tado de conservación favorable los hábitats y las especies recogidos en los anexos de las Directiva Hábitats y Directiva Aves, será un objetivo difícil de conseguir, sino imposible. | González, Jennifer Sánchez. |
| 2024-07 | Diseñando gobernanzas: la ingeniería social de las decisiones colectivas. | La gobernanza es un concepto político cuyo contenido legal se puede descifrar al estudiar las normas jurídicas que estructuran las decisiones colectivas que toman las admi nistraciones públicas. El objetivo de este artículo es identificar las reglas básicas y fundamentales para el diseño de gobernanzas. Con ese fin se acuden a algunos ejemplos de gobernanzas colombianas en distintos sectores de política pública como la planeación, el desarrollo de proyectos, el medio ambiente y la prestación de servicios públicos. El propósito es aportar a la construcción de un enfoque técnico y transdisciplinar en el diseño de gobernanzas. | Vidal, Augusto Hernández. |
| 2024-07 | Clausole generali e diritto amministrativo | Abstract: Si tratta di uno studio sul tema delle clausole generali, o concetti giuridi ci indeterminati, di elementare importanza per i problemi fondamentali nella dinamica tra autori tà dello Stato e libertà dei cittadini e nei rapporti tra giudice e amministrazione. A tal fine si mette in relazione alla discrezionalità, si stabiliscono le origini del discorso e si rinvigorisce il tema della legalità sostanziale. | Clarich, Marcello. |
| 2024-07 | O âmbito de aplicação das leis de Rolland. Tradução de Augusto Neves Dal Pozzo e Bruno José Queiroz Ceretta | As chamadas leis de Rolland desempenham um papel central na estruturação e na compreensão do Direito Administrativo, que recebe influência francesa, como ocorre no Brasil. Recorrendo, principalmente, às doutrinas clássica e contemporânea, e empregando argumentos baseados na jurisprudência e na legislação, o texto analisa a abrangência da célebre construção teórica de Louis Rolland na dinâmica da França contemporânea. Os fundamentos apresentados conduzem a comparações inevitáveis com a realidade brasileira. Quanto à sua organização, o estudo evolui do plano teórico para o exame de situações concretas. Citam-se exemplos. Examinam-se e contrastam-se princípios. Conforme sustenta a autora, o regramento diz respeito também ao âmbito privado, em razão das numerosas entidades que, hoje, desempenham funções de serviço público. Na realidade, a reflexão sobre a abrangência das leis de Rolland demonstra, hoje, ser imperativa. | Arroyo, Julie.; Pozzo, Augusto Neves Dal.; Ceretta, Bruno José Queiroz.; Peres, Marly Netto. |
| 2024-07 | Acordos de não persecução cível e de leniência: uma costura necessária | A abertura jurídica para a formalização de acordos de não persecução cível traz uma série de desafios hermenêuticos em razão da falta de uma disciplina legal que delimite suas hipóteses de cabimento, requisitos e efeitos. Propõe-se, portanto, uma visão unitária do regramento jurídico de prevenção e repressão aos atos ímprobos a fim de se delinear respostas adequadas, coerentes e não contraditórias, o que há de se levar a efeito por meio de uma composição normativa entre diversos diplomas que compõem o microssistema de combate à corrupção. | Castro, Leonardo Bellini de. |
| 2024-07 | Nova Lei de Improbidade Administrativa. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance | O presente trabalho visa abordar, holisticamente, o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Concentra-se no elemento volitivo para a configuração das condutas ilícitas para, então, abordar a questão da retroatividade à luz da decisão do STF. Analisa a figura do agente público e os distintos tipos de improbidade. Analisa a questão da prescrição, dos bens e do procedimento administrativo, bem como o judicial. Analisa a legitimidade exclusiva do Ministério Público e das distinções da ação de improbidade com a ação civil pública. | Oliveira, Regis Fernandes de. |
| 2024-07 | Por que indenizar? Um ensaio sobre o(s) fundamento(s) da responsabilidade objetiva do Estado prevista no § 6º do art. 37 da Constituição | No presente ensaio investigamos os possíveis fundamentos a justificar a responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no § 6º do art. 37 da Constituição de 1988. Por traz da literalidade do comando normativo sob exame, discutimos que princípios/valores autorizam a sua aplicação nas mais diversas situações nas quais a vítima de um dano pretende o seu ressarcimento do erário, reflexão imprescindível para que o instituto da responsabilidade civil seja adequadamente aplicado entre nós. Para nosso estudo nos valemos de revisão bibliográfica e do raciocínio indutivo para testar a hipótese que tomamos como ponto de partida para a pesquisa, a saber: a de que a Teoria do Risco é insuficiente para explicar o manejo que os Tribunais fazem do § 6º do art. 37 da Constituição para a solução dos casos submetidos à sua apreciação. Ao fim da pesquisa confirmamos nossa hipótese, defendemos como principal fundamento para a responsabilidade civil do Estado o dano causado por conduta ilícita e a necessidade de a doutrina explorar melhor quais os princípios/valores que justificam condenar o Estado ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes suas ações ou omissões lícitas. | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da. |
| 2024-07 | Parcerias administrativas transnacionais com as startups para o desenvolvimento sustentável europeu: um exame de juridicidade na perspectiva do guia para a década digital da União Europeia | O presente artigo analisa se as parcerias jurídico-administrativas transnacionais com as startups, no âmbito da União Europeia, podem ser instrumentos para o alcance da integração e do desenvolvimento sustentável europeu, a partir dos 17 objetivos fixados pela Organização das Nações Unidas para os anos de 2015-2030, com a implementação do guia para a década digital da União Europeia. Admite-se que as parcerias transnacionais aludidas podem ser instrumentos de integração para o alcance do desenvolvimento sustentável europeu, desde que se observem certos limites e possibilidades jurídicas, a partir da concretização do guia aludido. | Sousa, Horácio Augusto Mendes de. |
| 2024-07 | A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos | O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais. | Tourinho, Rita. |
| 2024-07 | Teoria neoconstitucional da discricionariedade administrativa | Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária. | Martins, Ricardo Marcondes. |
| 2024-07 | Os impactos da regulação sobre privacidade e proteção de dados na segurança da informação: um estudo à luz da GDPR e da LGPD | Este estudo visa a destacar a importância da segurança da informação dentro do contexto organizacional, evidenciando a necessidade de conformidade com as legislações de proteção de dados e privacidade. Tal conformidade não apenas reforça a confiança dos usuários, mas também assegura a preservação dos dados dos colaboradores. A metodologia adotada consistiu no método hipotético-dedutivo, embasado em análise de artigos, literatura especializada e jurisprudência. Cabe ressaltar que o artigo se concentrará na análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), concluindo pela compreensão das implicações práticas e teóricas dessas regulamentações na segurança da informação. | Silveira, Daniel Barile da.; Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de.; Mozaner, Victória Cássia. |
| 2024-07 | Da natureza contratual da autorização ferroviária prevista na Lei 14.273/2021 e seus impactos na transferência de titularidade mediante desapropriações e servidões administrativas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance | O tema central do presente artigo é a utilização da autorização como contrato legítimo para transferência de titularidade em desapropriações e servidões administrativas no setor ferroviário. A doutrina tradicional tende a encarar o instituto da autorização como ato unilateral, discricionário e precário, praticado no exercício do poder de polícia, despido de natureza contratual para delegação de serviços públicos, como têm a concessão e a permissão. No entanto, a noção mais atual encara o mencionado instituto como legítimo contrato de adesão, inclusive já utilizado em diversos setores de infraestrutura, como telecomunicações e portuário, com base no art. 21, incisos XI e XII, da Constituição Federal. Para este estudo, será analisado o sistema ferroviário brasileiro a partir da conjugação de tradicionais instrumentos de intervenção e supressão da propriedade privada, como a servidão e a desapropriação, em razão da recente publicação do Novo Marco Legal das Ferrovias, instituído pela Lei 14.273/2021. A pesquisa metodológica concentra-se, principalmente, na revisão bibliográfica e na interpretação de normas jurídicas, da jurisprudência e de entendimentos doutrinários, além da análise de editais, contratos e documentos congêneres encontrados nos sítios eletrônicos de órgãos e entidades estatais. | Oliveira, Gustavo Justino de.; Moreira, Matheus Teixeira. |
| 2021-01 | Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções | Trata do papel do papel fiscalizatório do Tribunal de Contas. | Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. |
| 2021-01 | Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas | 1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões. | Mello, Celso Antônio Bandeira de. |
| 2021-01 | O “terceiro setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado | O presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 88, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contrarreformas neoliberais do Estado. | Montaño, Carlos. |
| 2021-01 | Procedimentos administrativos de competição | Fundamento da exigência do procedimento de competição -- Princípios sistematizadores do procedimento de competição -- Utilidade do enfoque proposto. | Sundfeld, Carlos Ari, 1960- |
| 2021-01 | Direito e medicina: desafios atuais: epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina | Este estudo tem por objeto o exame de algumas inovações disruptivas na medicina, notadamente a epigenética, a inteligência artificial (IA) e a telemedicina, sob uma perspectiva humanista, justificada nas bases axiológicas do Direito. Fez-se um panorama dos principais avanços científico-tecnológicos no campo da medicina e, sem descuidar da sua importância para a sociedade, procurou-se demonstrar como tais progressos podem se revelar perigosos para a preservação de dados pessoais e a garantias, como a intimidade e a privacidade. Por fim, diante da necessária incidência do Direito sobre as relações interpessoais e do papel centralizador da dignidade da pessoa humana, justificou-se o atributo da empatia nas relações médico-cliente como traço insubstituível ante qualquer mecanismo de inteligência artificial (IA) ou tecnológico. | Ferraz, Sérgio.; Del Nero, Victor. |
| 2021-01 | O direito de crítica e o mandato político | Aborda aspectos do direito de liberdade à informação jornalística. | Nunes Júnior, Vidal Serrano. |
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