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Revistas de Acesso Restrito
1Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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2021-01
Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial
Santos, Welder Queiroz dos.
2021-01
Princípio da precaução: o caso dos recursos não convencionais
Miranda, Mariana Fernandes.
;
Costa, Hirdan Katarina de Medeiros.
2021-01
Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionais
Miranda, Mariana Fernandes.
;
Costa, Hirdan Katarina de Medeiros.
2020-07
Desapropriação de bens públicos
Ferraz, Sérgio.
2020-07
Breve comentário ao art. 142 da CF/88
Dallari, Adilson Abreu.
Author
2
Costa, Hirdan Katarina de Medeiros.
2
Miranda, Mariana Fernandes.
1
Dallari, Adilson Abreu.
1
Ferraz, Sérgio.
1
Santos, Welder Queiroz dos.
Subject
2
Agência Nacional do Petróleo (ANP)
2
Aspectos ambientais
2
Gás natural
2
Impacto ambiental
2
Licenciamento ambiental
2
Princípio da precaução
2
Proteção ambiental
2
Recursos naturais
2
Supremo Tribunal Federal (STF)
1
Bens públicos
.
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Date issued
3
2021
2
2020
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5
Artigo de revista
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