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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2439| Authors: | Ferraz, Sérgio. |
| Title: | Desapropriação de bens públicos |
| Other Titles: | Expropriation of public assets |
| Issue Date: | 2020-07 |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Colocação do problema : definição e conceito de bem público -- Definição e conceito de desapropriação -- Desapropriação de bens públicos. |
| Keywords: | Supremo Tribunal Federal (STF) Jurisprudência Desapropriação Bens públicos Domínio público Inalienabilidade Desapropriação por utilidade pública Ente da federação Descentralização administrativa |
| metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 73-111, jul./set. 2020. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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