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Authors: Ferraz, Sérgio.
Title: Desapropriação de bens públicos
Other Titles: Expropriation of public assets
Issue Date: 2020-07
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Colocação do problema : definição e conceito de bem público -- Definição e conceito de desapropriação -- Desapropriação de bens públicos.
Keywords: Supremo Tribunal Federal (STF)
Jurisprudência
Desapropriação
Bens públicos
Domínio público
Inalienabilidade
Desapropriação por utilidade pública
Ente da federação
Descentralização administrativa
metadata.dc.description.other: Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 73-111, jul./set. 2020.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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