Desapropriação de bens públicos

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Ferraz, Sérgio.	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T16:14:03Z	-
dc.date.available	2020-12-14T16:14:03Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2439	-
dc.description.abstract	Colocação do problema : definição e conceito de bem público -- Definição e conceito de desapropriação -- Desapropriação de bens públicos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Bens públicos	pt_BR
dc.subject	Domínio público	pt_BR
dc.subject	Inalienabilidade	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.subject	Ente da federação	pt_BR
dc.subject	Descentralização administrativa	pt_BR
dc.title	Desapropriação de bens públicos	pt_BR
dc.title.alternative	Expropriation of public assets	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.description.other	Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 73-111, jul./set. 2020.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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