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Autor : | Ferraz, Sérgio. |
Título : | Desapropriação de bens públicos |
Otros títulos : | Expropriation of public assets |
Fecha de publicación : | 2020-07 |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Colocação do problema : definição e conceito de bem público -- Definição e conceito de desapropriação -- Desapropriação de bens públicos. |
Palabras clave : | Supremo Tribunal Federal (STF) Jurisprudência Desapropriação Bens públicos Domínio público Inalienabilidade Desapropriação por utilidade pública Ente da federação Descentralização administrativa |
metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 73-111, jul./set. 2020. |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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