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2013
Atlas ibero-americano de proteção ao consumidor
Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
2015
Manual de defesa do consumidor Mercosul e Peru
Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
2022
Código de proteção e defesa do consumidor
Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
Subject
3
Direito do consumidor
2
Proteção e defesa do consumidor
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América Latina
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Coletânea
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Legislação
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Países do Mercosul
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Portugal
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Proteção
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2013
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