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Authors: Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
Title: Código de proteção e defesa do consumidor
Issue Date: 2022
Publisher: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Defesa do Consumidor
metadata.dc.type: Livro
Keywords: Direito do consumidor
Legislação
Coletânea
Brasil
metadata.dc.description.other: "Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, Decreto nº 2.181, de de 20 de março de 1997, Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021 "-- Capa.
metadata.dc.description.physical: 134 p.
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