Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12010
Autor : Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
Título : Código de proteção e defesa do consumidor
Fecha de publicación : 2022
Editorial : Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Defesa do Consumidor
metadata.dc.type: Livro
Palabras clave : Direito do consumidor
Legislação
Coletânea
Brasil
metadata.dc.description.other: "Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, Decreto nº 2.181, de de 20 de março de 1997, Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021 "-- Capa.
metadata.dc.description.physical: 134 p.
Aparece en las colecciones: LIVROS SENACON

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
1250003 Código de proteção e defesa do consumidor.pdf30.02 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.