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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12010| Autor(es): | Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor. |
| Título: | Código de proteção e defesa do consumidor |
| Data da publicação: | 2022 |
| Editora: | Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Defesa do Consumidor |
| Tipo: | Livro |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Legislação Coletânea Brasil |
| Notas: | "Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, Decreto nº 2.181, de de 20 de março de 1997, Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021 "-- Capa. |
| Descrição fisica: | 134 p. |
| Aparece nas coleções: | LIVROS SENACON |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 1250003 Código de proteção e defesa do consumidor.pdf | 30.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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