Código de proteção e defesa do consumidor

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-15T16:56:38Z	-
dc.date.available	2023-12-15T16:56:38Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12010	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Coletânea	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	342.5981 B823C	pt_BR
dc.title	Código de proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	"Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, Decreto nº 2.181, de de 20 de março de 1997, Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021 "-- Capa.	pt_BR
dc.description.physical	134 p.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
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