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1992Situação jurídica do estrangeiro no BrasilBrasil. Leis, decretos etc
1997Situação jurídica do estrangeiro no BrasilBrasil. Leis, decretos etc.
1999Tratados etc.Brasil. Ministério da Justiça
1997A extradiçãoBrasil. Ministério da Justiça.
1994O constitucionalismo de D. Pedro I no Brasil e em Portugal-
1996Cartas rogatórias: manual de instruções para cumprimento-
1990Cartas rogatorias : manual de instruções para cumprimento-
1998Constituição da Republica Federativa do Brasil-
1998Documentação Civil, Política Antidiscriminatoria, Crimes de Tortura, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Programa Nacional dos Direitos Humanos.Brasil. Leis etc.
1998Direitos humanos : coisa de políciaBalestreri, Ricardo Brisolla.