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2016-07Incidentes procedimentais na busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelaresGomes, Rodrigo Carneiro.
2007O reconhecimento dos refugiados pelo Brasil: decisões comentadas do Conare-
2013Direitos sexuais de LGBT no Brasil : jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal-