Incidentes procedimentais na busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares

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Authors:	Gomes, Rodrigo Carneiro.
Title:	Incidentes procedimentais na busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares
Other Titles:	Procedural incidents in search and seizure: preliminary establishment of the investigation and capacity to represent for the precautionary measures Incidentes procedimentales en la búsqueda y aprehensiónes: instauración previa de la investigación policial y capacidad para representar por las medidas cautelares
Issue Date:	2016-07
metadata.dc.publisher.source:	Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 33-51, jul./dez. 2016
Publisher:	Academia Nacional de Polícia
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelares de busca e apreensão e cabe ao Delegado de Polícia o poder de atuar perante o Poder Judiciário.
Keywords:	Busca e apreensão (Processo Penal) Legislação Prisão em flagrante Direitos e garantias individuais
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Appears in Collections:	Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP

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