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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7683| Autor : | Gomes, Rodrigo Carneiro. |
| Título : | Incidentes procedimentais na busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares |
| Otros títulos : | Procedural incidents in search and seizure: preliminary establishment of the investigation and capacity to represent for the precautionary measures Incidentes procedimentales en la búsqueda y aprehensiónes: instauración previa de la investigación policial y capacidad para representar por las medidas cautelares |
| Fecha de publicación : | 2016-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 33-51, jul./dez. 2016 |
| Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelares de busca e apreensão e cabe ao Delegado de Polícia o poder de atuar perante o Poder Judiciário. |
| Palabras clave : | Busca e apreensão (Processo Penal) Legislação Prisão em flagrante Direitos e garantias individuais |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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