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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7683| Autor(es): | Gomes, Rodrigo Carneiro. |
| Título: | Incidentes procedimentais na busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares |
| Título(s) alternativo(s): | Procedural incidents in search and seizure: preliminary establishment of the investigation and capacity to represent for the precautionary measures Incidentes procedimentales en la búsqueda y aprehensiónes: instauración previa de la investigación policial y capacidad para representar por las medidas cautelares |
| Data da publicação: | 2016-07 |
| Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 33-51, jul./dez. 2016 |
| Editora: | Academia Nacional de Polícia |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelares de busca e apreensão e cabe ao Delegado de Polícia o poder de atuar perante o Poder Judiciário. |
| Palavras-chave: | Busca e apreensão (Processo Penal) Legislação Prisão em flagrante Direitos e garantias individuais |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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