Decreto nomeando Caetano Pinto de Miranda Montenegro para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	O Príncipe Regente	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-10-22T22:20:47Z	-
dc.date.available	2025-10-22T22:20:47Z	-
dc.date.issued	1822-07-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16043	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Secretário de Estado dos Negócios da Justiça	pt_BR
dc.subject	Nomeação	pt_BR
dc.title	Decreto nomeando Caetano Pinto de Miranda Montenegro para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.publisher.source	Arquivo Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.description.other	O Conselho Interino originou-se da Junta Interina, Conciliatória e de Defesa constituída em 26-06-1822. Junta que se transformou em Conselho, ampliou suas atribuições para toda a Província da Bahia e exerceu “enérgica e constante ação política, militar e administrativa” desde que constituído pelas vilas do Recôncavo onde se estabeleceu. Representou um governo de resistência ao de Lisboa (Madeira de Melo). Com o apoio do Exército Pacificador assegurou a Independência do Brasil na Bahia em 2 de Julho de 1823.	pt_BR
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