Accountability algorítmica na advocacia extrajudicial: desafios éticos, deveres profissionais e diretrizes regulatórias para o uso de IA generativa à luz do PL de inteligência artificial

Abstract

A Inteligência Artificial (IA) vem transformando de maneira acelerada a prática da advocacia extrajudicial, sobretudo na elaboração de pareceres, contratos, análises documentais, due diligence e procedimentos cartorários ou registrais. Esse movimento, embora potencialize eficiência e produtividade, amplia riscos éticos, jurídicos e profissionais ainda pouco delimitados no campo jurídico brasileiro. À luz do Projeto de Lei 2.338/2023, examinamos como a accountability algorítmica deve ser estruturada no uso profissional de sistemas de IA. Buscamos discutir a responsabilidade em cadeia entre usuários profissionais e os critérios de governança e avaliação de impacto algorítmico aplicáveis ao ambiente extrajudicial. Ao fim, propomos diretrizes para uma utilização ética e juridicamente conforme da IA generativa, contribuindo para o debate regulatório emergente e para a consolidação de padrões profissionais adequados diante das novas tecnologias.