Inteligência artificial no livro VI do PL 4/2025: entre a codificação civil e a regulação algorítmica

Abstract

O Projeto de Lei 4/2025 introduz o Livro VI no Código Civil brasileiro, positivando pela primeira vez normas sobre inteligência artificial. Os arts. 2.027-AL a 2.027- AN estabelecem princípios de não discriminação, transparência, auditabilidade, explicabilidade e supervisão humana aplicáveis aos sistemas de IA. O artigo examina criticamente a adequação sistemática desses dispositivos, confrontando-os com o PL 2.338/2023 e com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act). A análise dogmática comparada demonstra que, embora o Livro VI represente avanço ao reconhecer princípios de governança algorítmica na codificação civil, persistem três déficits estruturais: a ausência de regime específico de responsabilidade civil para danos algorítmicos autônomos, a inexistência de abordagem regulatória proporcional por nível de risco e a possibilidade de conflitos normativos relevantes em relação ao PL 2.338/2023. Conclui-se que a CTCIVIL deve corrigir esses déficits antes da aprovação do Projeto.