A propriedade funcional e o significado ecológico da apropriação privada na ordem constitucional brasileira

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo investigar o sentido de propriedade contido na fórmula bem de uso comum do povo, definida pela Constituição brasileira de 1988. Utilizando-se do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, considerou-se que um significado de propriedade compatível com a condição de bem de uso comum é aquele que considera que a propriedade deva, além de proteger liberdades, ser funcionalmente comprometida com a manutenção dos processos ecológicos essenciais. O trabalho ilustra que a contribuição oferecida pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) demonstra que um conteúdo coletivo para a propriedade não é desconhecido dos sistemas jurídicos contemporâneos. Da mesma forma, sustenta que a apropriação dos espaços com significado comum também favorece um sentido de liberdade que se denomina generativa. Esse sentido de liberdade justifica que, em detrimento de se favorecer o extrativismo, no modelo de propriedade/proteção de liberdades, tem-se em foco, no artigo 225, caput, da Constituição brasileira, a afirmação de liberdades que deve atender, entre as diversas funções também por ela designadas, a integridade dos sistemas naturais e de seus processos ecológicos essenciais. Dessa forma, demonstrou-se que a afirmação de um conteúdo jurídico de propriedade que seja útil para a proteção da natureza pode ser alcançada pela transformação de seu significado e não necessariamente por novas proliferações normativas, favorecendo-se um sentido de destinação funcional.