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Author(s)
2002-07-26
Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
;
Conselho Nacional de Imigração
;
ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2002-10-04
Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-09-11
Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2002-10-04
Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-12-11
Resolução n° 6, de 30 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2002-06-12
Resolução nº 2, de 27 de maio de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
JOÃO BENEDICTO DE AZEVEDO MARQUES
2002-12-13
Resolução nº 2, de 2 de dezembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
;
JOÃO VICENTE DA SILVA FILHO
Author
14
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Presidência da República
Subject
3
Alteração de dispositivo
3
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Ação preventiva
2
Marítimo estrangeiro
2
Medida cautelar
2
Plano Nacional de Segurança Públi...
2
Águas jurisdicionais brasileiras
1
Administração pública
1
Alteração legislativa
1
Aplicação de computador
.
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17
Resolução