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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-08-27
Issue Date: 2002-09-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal).
Keywords: Sequestro relâmpago
Sequestro de pessoas
Tipo penal
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
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