Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2086
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002 |
Data da assinatura: | 2002-08-27 |
Data da publicação: | 2002-09-11 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal). |
Palavras-chave: | Sequestro relâmpago Sequestro de pessoas Tipo penal |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
Signatário: | VETUVAL MARTINS VASCONCELOS |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
RES_CNPCP_2002_3.pdf | Revogado | 23.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.