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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2086| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-08-27 |
| Data da publicação: | 2002-09-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal). |
| Palavras-chave: | Sequestro relâmpago Sequestro de pessoas Tipo penal |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | VETUVAL MARTINS VASCONCELOS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2002_3.pdf | Revogado | 23.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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