Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-29T20:42:07Z	-
dc.date.available	2020-10-29T20:42:07Z	-
dc.date.created	2002-08-27	-
dc.date.issued	2002-09-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2086	-
dc.description.abstract	Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal).	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Sequestro relâmpago	pt_BR
dc.subject	Sequestro de pessoas	pt_BR
dc.subject	Tipo penal	pt_BR
dc.title	Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	VETUVAL MARTINS VASCONCELOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RES_CNPCP_2002_3.pdf	Revogado	23.67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir