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Title
Author(s)
2002-09-11
Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2002-10-04
Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
2009-10-07
Resolução nº 7, de 1 de outubro de 2009
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2002-12-11
Resolução n° 6, de 30 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
1994-12-20
Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
;
APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29
Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1999-07-28
Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1994-07-14
Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-13
Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÏNIO BARBOSA
2007-10-30
Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
201
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
16
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
148
2020 - 2024
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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484
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
509
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