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1994-12-20Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1999-07-28Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1994-07-14Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-13Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÏNIO BARBOSA
2007-10-30Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-05-28Resolução nº 3, de 27 de maio de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2008-08-12Resolução nº 5, de 29 de julho de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-26Resolução nº 2, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2007-05-31Resolução nº 3, de 23 de maio de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS