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2011-11-21Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2008-05-12Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2009-03-25Resolução nº 3, de 11 de março de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2012-06-06Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
2002-02-08Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-05-16Resolução n° 34, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2008-05-06Resolução n° 26, de 6 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-12Resolução n° 35, de 11 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2013-07-11Resolução n° 38, de 9 de julho de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2012-12-20Resolução n° 36, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA