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2009-02-19Resolução n° 28, de 17 de fevereiro de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2009-06-01Resolução n° 29, de 29 de maio de 2009Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-07-30Resolução n° 1, de 25 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-06-18Resolução n° 27, de 16 de junho de 2008Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-07-30Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003Brasil. Presidência da República.; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2004-07-19Resolução n° 20, de 16 de julho de 2004Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2011-06-02Resolução n° 33, de 30 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2010-05-03Resolução n° 31, de 28 de abril de 2010Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-10-29Resolução n° 19, de 28 de outubro de 2003Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2010-08-03Resolução n° 5, de 2 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)(CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES