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2003-05-15
Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1987-07-06
Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2024-04-11
Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Author
2
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
1
Acesso à Informação
1
Aspectos legais
1
Conselho Nacional de Política Cri...
1
Estudos
1
Execução penal
1
Integridade
1
Legislação penal
1
Regime Disciplinar Diferenciado
1
Relatório
1
Transparência
.
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Date issued
1
2020 - 2024
1
2000 - 2009
1
1987 - 1989
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3
Resolução
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