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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2179
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003 |
metadata.dc.date.created: | 2003-05-12 |
Issue Date: | 2003-05-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Aprova o relatório da Comissão instituída pela Resolução nº 01, de 25/03/2003, visando o estudo dos aspectos legais relacionados ao Regime Disciplinar Diferenciado. |
Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Relatório Comissão Estudos Aspectos legais Regime Disciplinar Diferenciado |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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RES_CNPCP_2003_10.pdf | Revogado | 50.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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