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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003
metadata.dc.date.created: 2003-05-12
Issue Date: 2003-05-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova o relatório da Comissão instituída pela Resolução nº 01, de 25/03/2003, visando o estudo dos aspectos legais relacionados ao Regime Disciplinar Diferenciado.
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Relatório
Comissão
Estudos
Aspectos legais
Regime Disciplinar Diferenciado
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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