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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2179
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003 |
Data da assinatura: | 2003-05-12 |
Data da publicação: | 2003-05-15 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Aprova o relatório da Comissão instituída pela Resolução nº 01, de 25/03/2003, visando o estudo dos aspectos legais relacionados ao Regime Disciplinar Diferenciado. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Relatório Comissão Estudos Aspectos legais Regime Disciplinar Diferenciado |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020 |
Signatário: | ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RES_CNPCP_2003_10.pdf | Revogado | 50.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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