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1994-09-29
Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-05-18
Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2020-11-09
Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Author
2
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
1
Comutação da pena
1
Conselho penitenciário nos estados
1
Crime hediondo
1
Revogação de dispositivo legal
1
Trâmite processual
Date issued
1
2010 - 2020
2
1994 - 1999
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3
Resolução
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