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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2165
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994 |
metadata.dc.date.created: | 1994-05-16 |
Issue Date: | 1994-05-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7335 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Recomenda aos Conselhos Penitenciários Estaduais a observância a aos preceitos estabelecidos nos artigos 187 a 193 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, evitando-se, por conseguinte, o encaminhamento de processos à Presidência da República, nos quais o pedido de indulto se fundamente em Decreto que concedeu indulto coletivo, cuja a apreciacão é de exclusiva competência dos Juizes das Varas de Execucão Penal. |
Keywords: | Conselho penitenciário nos estados Indulto |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 10, de 5 de novembro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
Appears in Collections: | Resoluções |
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