Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-11T14:31:29Z	-
dc.date.available	2020-11-11T14:31:29Z	-
dc.date.created	1994-05-16	-
dc.date.issued	1994-05-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2165	-
dc.description.abstract	Recomenda aos Conselhos Penitenciários Estaduais a observância a aos preceitos estabelecidos nos artigos 187 a 193 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, evitando-se, por conseguinte, o encaminhamento de processos à Presidência da República, nos quais o pedido de indulto se fundamente em Decreto que concedeu indulto coletivo, cuja a apreciacão é de exclusiva competência dos Juizes das Varas de Execucão Penal.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 10, de 5 de novembro de 2020	pt_BR
dc.subject	Conselho penitenciário nos estados	pt_BR
dc.subject	Indulto	pt_BR
dc.title	Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7335	pt_BR
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