Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994

Abstract

Recomenda aos Conselhos Penitenciários Estaduais a observância a aos preceitos estabelecidos nos artigos 187 a 193 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, evitando-se, por conseguinte, o encaminhamento de processos à Presidência da República, nos quais o pedido de indulto se fundamente em Decreto que concedeu indulto coletivo, cuja a apreciacão é de exclusiva competência dos Juizes das Varas de Execucão Penal.