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2016-10-04
Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
2024-02-23
Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Author
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
1
Conselho Nacional dos Direitos da...
1
Diretriz de Política Penitenciária
1
Entidades
1
Estabelecimentos penais
1
Execução penal
1
Instalação de Canil e Gatil
1
Organizações não governamentais
1
Poder público
1
Processo eleitoral
Date issued
1
2016
1
2024
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Resolução
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