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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12490| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-02-21 |
| Issue Date: | 2024-02-23 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70-71 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Estabelece como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através de instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais. |
| Keywords: | Diretriz de Política Penitenciária Sociedade civil Organizações não governamentais Poder público Execução penal Instalação de Canil e Gatil Estabelecimentos penais |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
| metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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