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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12490| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-02-21 |
| Data da publicação: | 2024-02-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70-71 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através de instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais. |
| Palavras-chave: | Diretriz de Política Penitenciária Sociedade civil Organizações não governamentais Poder público Execução penal Instalação de Canil e Gatil Estabelecimentos penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
| Signatário: | ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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