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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-02-21
Fecha de publicación : 2024-02-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70-71
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Estabelece como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através de instalação de Canil e Gatil no âmbito dos estabelecimentos penais.
Palabras clave : Diretriz de Política Penitenciária
Sociedade civil
Organizações não governamentais
Poder público
Execução penal
Instalação de Canil e Gatil
Estabelecimentos penais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO
DOUGLAS DE MELO MARTINS
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