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2015-09-22Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2010-12-17Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
2018-07-25Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2017-12-22Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2019-12-10Resolução CGE nº 8, de 10 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-01Resolução CGE nº 7, de 30 de setembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-08-01Resolução CGE nº 6, de 1 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2017-11-17Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CÉSAR MECCHI MORALES; ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO
2014-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2011-07-04Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES