Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2616
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Boldt, Raphael. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-01-19T11:37:19Z | - |
dc.date.available | 2021-01-19T11:37:19Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2616 | - |
dc.description.abstract | Em 2013, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a teoria da dupla imputação em crimes ambientais e reconheceu a possibilidade de processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra a pessoa física. O entendimento do STF maximizou a possibilidade de condenação criminal de empresas por crimes ambientais e reforçou a necessidade de mudanças da cultura organizacional, sobretudo com o advento do Projeto de Lei 2787/19, responsável por tipificar o crime de ecocídio no Brasil. O texto assume a ilegitimidade da flexibilização dos requisitos de responsabilidade jurídico-penal na seara penal ambiental para analisar, no atual contexto de hipertrofia do direito penal e de responsabilização criminal das organizações corporativas, as principais alternativas com o objetivo de diminuir os riscos de desastres e escândalos ambientais, apresentando o compliance ambiental como instrumento importante de aprimoramento de processos destinados à racionalização do uso de recursos naturais e redução dos custos processuais. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Crime ambiental | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade empresarial | pt_BR |
dc.subject | Compliance | pt_BR |
dc.subject | Direito penal econômico | pt_BR |
dc.title | Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais | pt_BR |
dc.title.alternative | Ecocide and corporate liability in environmental crimes | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências criminais, v. 29, n. 175, p. 91-111, jan. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais são destinados à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RBCcrim_N175_P91-111.pdf Restricted Access | 256.78 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.