O manifesto autoritarismo inquisitorial do artigo 385 do Código de Processo Penal

Abstract

A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura autoritária do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida o artigo 385 do CPP fora recepcionado pelo modelo acusatório delineado pela Constituição Federal de 1988? Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise da “categoria jurídica fundante do processo penal – pretensão punitiva”, legado do tecnicismo e resquício da inquisitorialidade processual. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho com o intuito de analisar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho.