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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2623
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Knijnik, Danilo. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-01-19T11:38:41Z | - |
dc.date.available | 2021-01-19T11:38:41Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2623 | - |
dc.description.abstract | Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Parecer | pt_BR |
dc.subject | crime organizado | pt_BR |
dc.subject | Organização criminosa | pt_BR |
dc.subject | Corrupção | pt_BR |
dc.title | Parecer: Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosa | pt_BR |
dc.title.alternative | Factual and narrative requisites regarding the prossecution for criminal organizations | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências criminais, v. 29, n. 175, p. 307-338, jan. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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