Parecer: Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosa

Knijnik, Danilo.

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Knijnik, Danilo.	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-19T11:38:41Z	-
dc.date.available	2021-01-19T11:38:41Z	-
dc.date.issued	2021-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2623	-
dc.description.abstract	Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject	crime organizado	pt_BR
dc.subject	Organização criminosa	pt_BR
dc.subject	Corrupção	pt_BR
dc.title	Parecer: Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosa	pt_BR
dc.title.alternative	Factual and narrative requisites regarding the prossecution for criminal organizations	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista brasileira de ciências criminais, v. 29, n. 175, p. 307-338, jan. 2021.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim

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