Litigância climática no plano internacional : análises comparativas

Abstract

No presente artigo é abordado o fenômeno dos litígios climáticos em uma perspectiva de direito comparado, mas com ênfase no sistema jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que os litígios climáticos são um importante mecanismo subsidiário para o combate às emissões de gases de efeito estufa e seus catastróficos efeitos, em uma abordagem precautória, preventiva e reparatória. A litigância climática tem relevância intergeracional, pois visa à tutela do meio ambiente para as gerações futuras. No entanto, o Estado tem autorizado, com maus resultados, atividades que geram emissões de gases de efeito estufa em termos formalmente legais. Existem atividades ilícitas, como desmatamentos e queimadas para fins agropecuários e empresariais, que não são permitidas pelo ordenamento jurídico e que estão contribuindo igualmente, e de modo significativo, para o aquecimento global. Dentro dessa perspectiva, o texto propõe a relevância da litigância climática em face daqueles entes públicos e privados que praticam ilicitudes geradoras de um agravamento da mudança do clima. A Constituição, a normativa infraconstitucional, em especial a Lei 12.187/2009, a novel doutrina brasileira do direito das mudanças climáticas e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça são fontes do direito a serem invocadas via instrumentos processuais climáticos previstos em nosso ordenamento.