Arquitetura institucional do Sistema Único de Segurança Pública

Abstract

Em janeiro de 2003, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça passou a implantar as propostas apresentadas no Plano Nacional de Segurança Pública, que haviam sido submetidas à apreciação da sociedade brasileira, em 2001 e 2002. O Plano Nacional prevê seis linhas de intervenção: ações preventivas; qualificação da formação policial; modernização da gestão do conhecimento; reorganização institucional; valorização da perícia e valorização do controle externo para o cumprimento de sua missão constitucional, das instituições da segurança pública, qual seja: a contenção - por meios estritamente legais e conformes aos direitos humanos- da criminalidade e da violência.