Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2812
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Watanabe, Doshin. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-02-04T16:04:33Z | - |
dc.date.available | 2021-02-04T16:04:33Z | - |
dc.date.issued | 2021-02 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2812 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo se propõe a analisar o pedido previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC, em especial o seu cabimento antes da interposição de apelação. Considerando que certas situações exigem a concessão da tutela provisória antes mesmo da interposição da apelação, defende-se que é possível requerer o pedido de efeito suspensivo ao Tribunal no período compreendido entre a publicização da sentença e a interposição da apelação, desde que a parte demonstre, posteriormente, que o recurso foi interposto no prazo legal. Essa interpretação seria a única compatível com o art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, a demonstração dos requisitos do § 4º do art. 1.012 do CPC independe de prévia interposição da apelação. Exigir a prévia interposição da apelação compeliria a parte prejudicada a recorrer valendo-se de prazo inferior ao legal. A interposição da apelação, embora necessária, configura apenas requisito formal – que pode ser demonstrado posteriormente, o que se extrai dos arts. 932, parágrafo único, e 933 do CPC. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Efeito suspensivo | pt_BR |
dc.subject | Tutela provisória | pt_BR |
dc.subject | Apelação (processo civil) | pt_BR |
dc.subject | Sentença civil | pt_BR |
dc.title | Do pedido de efeito suspensivo (tutela provisória) antes da interposição da apelação (art. 1.012, §§ 3° e 4°, do CPC) | pt_BR |
dc.title.alternative | Claim for suspensive effect (provisional remedy) before the lodging of appeal (article 1,012, §§ 3 and 4, of CPC) | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de processo, v. 46, n. 312, p. 117-142, fev. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Processo |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RePro_N312_P117-142.pdf Restricted Access | 238.79 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.