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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2931
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Massaú, Guilherme Camargo. | pt_BR |
dc.contributor.author | Vasconcellos, Ricardo Rocha de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-02-17T15:21:29Z | - |
dc.date.available | 2021-02-17T15:21:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2931 | - |
dc.description.abstract | O texto objetiva analisar a possibilidade de aplicação do princípio da proibição de retrocesso social no que tange à denúncia de tratado internacional por parte do Estado brasileiro. Para alcançar o objetivo, abordou-se, no primeiro tópico, como é regulamentada a denúncia de tratado por parte do Chefe de Estado e quais os seus efeitos. No segundo tópico, discorreu- -se sobre o princípio da proibição de retrocesso social, enfatizando a sua existência e validade no direito brasileiro. Por fim, analisou-se como o princípio da proibição de retrocesso social poderá incidir no tangente à denúncia, pelo Chefe de Estado, de tratado de direitos humanos. Para se chegar ao resultado, empregou-se o método hipotético-dedutivo, já que se trata de um caso hipotético, no qual há a incidência do princípio da proibição do retrocesso social. A base de pesquisa utilizada foram livros, artigos, dispositivos normativos e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Princípio da proibição do retrocesso social | pt_BR |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Emenda constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Tratado | pt_BR |
dc.subject | Direito comparado | pt_BR |
dc.subject | França | pt_BR |
dc.subject | Estados Unidos | pt_BR |
dc.title | A denúncia de tratados internacionais e o princípio da proibição de retrocesso social | pt_BR |
dc.title.alternative | Denunciation of international treaties and the social setback prohibition principle | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 253-269, jan./fev. 2021. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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