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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3096
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Santos, Amanda Farias Galvão. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-04T20:54:09Z | - |
dc.date.available | 2021-03-04T20:54:09Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3096 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo objetiva analisar a tese da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade com enfoque na suposta mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência pelo método indutivo. Feitos os devidos apontamentos, conclui-se que a concessão de efeitos erga omnes e vinculante à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental realizado pelo STF, sem a participação do Senado, encontra limites no direito constitucional brasileiro. A despeito da questão permanecer em aberto no Supremo, por não configurar hipótese de mutação constitucional, propugna-se a necessidade de alteração formal por emenda para adoção desse novo paradigma. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Congresso Nacional | pt_BR |
dc.subject | Senado Federal (competência) | pt_BR |
dc.subject | Controle de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Controle difuso | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição constitucional | pt_BR |
dc.title | Reflexão crítica sobre a tese da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.title.alternative | Outro título LinkCritical reflection on the “abstrativization” thesis of the concrete judicial review realized by the Brazilian Supreme Court | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 155-172, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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