Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3117
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMarques, Claudia Lima.pt_BR
dc.contributor.authorSteigleder, Annelise Monteiro.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-08T17:15:53Z-
dc.date.available2021-03-08T17:15:53Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3117-
dc.description.abstractO artigo explora a possibilidade, no âmbito do direito ambiental brasileiro e a partir da contribuição teórica de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, de imputação de responsabilidade civil por danos ambientais cumulativos, com amparo na noção de pollution share liability, que resulta na imposição de indenização ou de medidas de reparação fixadas proporcionalmente ao percentual de poluentes emitidos ao longo de determinado período de tempo, e vem sendo invocada em litígios climáticos que têm origem em emissões de gases de efeito estufa oriundos de empresas específicas que concorrem para as mudanças climáticas, mas não podem ser consideradas uma condição sina qua non do dano, em razão do contexto cumulativo e sinérgico que caracteriza essa forma de degradação. Propõe-se a pollution share liability para os casos complexos de poluição cumulativa, em que a imputação solidária da obrigação de reparar o dano configurar-se desproporcional diante da magnitude da degradação resultante de ações que, individualmente, são consideradas pouco eficientes para a produção dos danos, ou inviável diante do expressivo número de possíveis poluidores. E o artigo explora o uso do diálogo das fontes com o direito do consumidor para uma teoria da pollution share liability consumo-ambiental.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBenjamin, Antônio Herman V. (Antônio Herman Vasconcellos)pt_BR
dc.subjectBenjamin, Antônio Herman V. (homenagem)pt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (jurisprudência)pt_BR
dc.subjectDano ambiental (responsabilidade civil)pt_BR
dc.subjectNexo de causalidade (aspectos ambientais)pt_BR
dc.subjectReparação do dano (aspectos ambientais)pt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectPoluição (aspectos ambientais)pt_BR
dc.subjectDegradação ambientalpt_BR
dc.subjectDefensivo agrícolapt_BR
dc.subjectIndenização (aspectos ambientais)pt_BR
dc.subjectMudança do climapt_BR
dc.subjectProteção ambiental (jurisprudência)pt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária (aspectos ambientais)pt_BR
dc.titleA aplicação da pollution share liability no direito brasileiro : reflexões a partir das contribuições de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin para a responsabilidade civil ambientalpt_BR
dc.title.alternativeUse of the ‘pollution-share liability’ in Brazilian Law. Notes on Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin’s contribution to the environmental damages liabilitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 27-55, out./dez. 2020.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direto Ambiental

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDA_N100_P27-55.pdf
  Restricted Access
263.6 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.