Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental

Abstract

O presente artigo objetiva visitar o atual estágio na jurisprudência e na doutrina a respeito dos pontos mais controvertidos sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Procurou-se enfrentar a superação das lacunas da legislação processual indicando formas de resolução. A pesquisa se propôs a escrutinar julgados versando sobre temas controvertidos como a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público, os prazos prescricionais aplicáveis aos crimes cometidos pelos entes morais e a respectiva forma de representação e de interrogatório. Por fim, procurou-se fazer uma análise em perspectiva sobre possíveis novos caminhos dessa ainda novel modalidade de responsabilidade penal.